Deputado quer fazer valer Lei Complementar 527/2014, da sua autoria, que destina 10% de fundo para instituições que tratam pessoas com deficiência
Jonas da Silva / Assessoria
Em mais uma ação para colocar em prática a Lei Complementar 527/2014, de sua autoria, o deputado Zeca Viana (PDT-MT) apresentou 17 indicações ao governador Pedro Taques (PSDB) e ao secretário de Trabalho e Assistência Social, deputado licenciado Max Russi (PSB), para eles repassarem “urgente” recursos às Apaes de Cuiabá, Rondonópolis, Tangará da Serra e mais 14 municípios de Mato Grosso.
As indicações foram apresentadas na sessão da Assembleia Legislativa da terça-feira à noite (4/4). Zeca Viana elaborou a lei para que as instituições que tratam pessoas com deficiência tenham 10% do valor arrecadado do Fundo Estadual de Erradicação da Pobreza. Há 3 anos ele atua para que organizações como a Apae e a Fundação Pestalozzi tenham verba pública para a sua manutenção.
“As Apaes e Pestalozzi fazem um trabalho muito importante. Essas instituições necessitam do dinheiro público, pois não têm arrecadação própria. O atendimento delas depende de promoções beneficentes e contribuições espontâneas das pessoas”, afirma Zeca Viana.
Além de Cuiabá e as outras duas cidades, os municípios para os quais o deputado apresentou as indicações para as Apaes receberem recursos foram: Colíder, Querência, Denise, Lucas do Rio Verde, Barra do Bugres, Poconé, Nova Guarita, Vera, Campo Novo do Parecis, Tapurah, Terra Nova do Norte, Aripuanã, Alta Floresta e Nova Canaã do Norte.
No ano passado, o deputado realizou uma audiência pública na Assembleia Legislativa e trouxe a Cuiabá cerca de 60 representantes de Apaes e instituições para ouvir do governo o motivo do não repasse de dinheiro, mesmo com a lei existente que autoriza a liberação da verba.
Na ocasião, o secretário de Trabalho e Assistência Social, Valdiney Arruda, não participou da reunião e não mandou substituto para falar aos representantes e deputados que participaram da audiência. Uma secretária adjunta do governo estava na abertura do evento e informou que na hora da audiência uma reunião seria realizada na secretaria para debater o assunto. Após o recado, ela saiu da audiência.
Representação ao MP
Após não ter resposta do governo Pedro Taques, o deputado Zeca Viana protocolou ainda em 2016 uma representação ao Ministério Público Estadual (MPE) para fazer cumprir a Lei Complementar 527/2014. O MP arquivou a ação.
Após entrar com recurso administrativo perante o MP, foi aberto inquérito civil que está em andamento.
