Da Assessoria
Foi aprovado por todos os vereadores, na última sessão da Câmara (27/05), o requerimento Nº 012/2013, do presidente da Câmara Municipal, José Humberto dos Santos, no qual questiona a Administração Municipal sobre a realização da 14ª Expoverde.
Até a última sessão, nenhum projeto de Lei do Executivo foi encaminhado a Câmara Municipal solicitando destinação de recurso para a 14ª Expoverde. Segundo o vereador e presidente do Legislativo, José Humberto dos Santos, a população tem feito questionamentos sobre os possíveis investimentos da Prefeitura na exposição agropecuária do município. Portanto, para ajudar a sanar as dúvidas da população, o presidente teve a iniciativa de requerer as informações junto a Prefeitura Municipal.
O vereador quer saber qual é a data programada para a realização do evento, quem serão os responsáveis pela organização e realização da Expoverde, quem serão os parceiros, quais os shows a serem contratados e o valor de cada um. Além de requerer informações sobre quais as despesas a serem custeadas pelo Município, se será cobrado ingresso da população para a entrada ao Parque de Exposições e quanto será o custo dos passaportes e qual será o destino do dinheiro arrecadado com a 14ª Expoverde.
Em Campo Verde, um dos mecanismos parlamentares mais utilizados por alguns vereadores é o Requerimento, um pedido oficial, aprovado pelos demais em plenário, para que a prefeitura, ou uma secretaria esclareça informações sobre o funcionamento das leis e das ações realizadas em prol da população.
Vale ressaltar que, de acordo com o artigo 56 da Lei Orgânica, inciso XIV, estabelece que o prazo para responder o requerimento, encaminhado pelo Legislativo ao Executivo, é de 15 dias contados do recebimento para responder oficialmente as perguntas.
Caso não ocorra, há penalidades para o gestor. Conforme o artigo 61 da Lei Orgânica do Município são consideradas “infrações Político-Administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas a julgamento pela Câmara Municipal, sancionadas com a perda do mandato, se o gestor municipal “…deixar de atender, no prazo legal, pedidos de informações da Câmara..”
