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TJ mantém rescisão de contrato entre Governo e Consórcio VLT

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Do: Midia News

Decisão é da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo e foi proferida nesta quinta-feira

*Com decisão, retomada de obras do VLT continua incerta

Por 4 votos a 2, o Tribunal de Justiça (TJMT) manteve a rescisão do contrato entre o Governo de Mato Grosso e o Consórcio VLT, que tocou as obras do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) na Grande Cuiabá.

A decisão é da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo e foi proferida durante sessão realizada na tarde desta quinta-feira (6).

O rompimento do contrato por parte do Governo foi anunciado em dezembro de 2017, sob alegação de que o Consórcio VLT não cumpriu com o previsto no contrato e pediu multa de R$ 147 milhões.

O Consórcio, por sua vez, alegou que a rescisão foi feita apenas com base em “fragmentos da delação do ex-governador Silval Barbosa, realizadas em fase de inquérito, sem qualquer materialidade”.

Além disso, o consórcio apontou que as empresas que compõem o grupo não teriam recebido na íntegra o teor de rescisão, sendo apenas publicada a decisão de forma resumida no Diário Oficial do Estado, causando “insegurança jurídica” e infringindo o direito a ampla defesa.

“Sem ilegalidade”

Em voto proferido na tarde de hoje, o desembargador Márcio Vidal rebateu as alegações do consórcio, sobretudo porque, segundo ele, a publicação em Diário Oficial não se reporta a ciência do ato pelas interessadas, sendo esta realizada posteriormente.

Ainda segundo o magistrado, não há que se falar em qualquer irregularidade por parte do Estado, já que as empresas tiveram assegurado o direito ao contraditório.

“Não há qualquer mácula no procedimento. A publicação da decisão administrativa de rescisão do contrato na forma resumida constitui faculdade legal da administração fazê-la à luz da regra da lei estadual de 7692/202. Por conseguinte, não evidenciando qualquer ato ilegal ou abusivo por ser corrigido por esta via”, concluiu o desembargador, ao votar pela manutenção da rescisão.

O Consórcio VLT Cuiabá-Várzea Grande é formado pelas empresas Santa Bárbara, CR Almeida, CAF Brasil Indústria e Comércio, Magna Engenharia Ltda e Astep Engenharia Ltda.

Judicialização

O conjunto de empresas que formam o Consórcio VLT foi acusado, na delação do ex-governador Silval Barbosa, de pagamento de propina a integrantes de seu Governo.

De acordo com o Executivo, em razão da delação, as empresas não poderiam ser consideradas aptas para continuar no comando das obras.

Em setembro de 2017, a gestão do então governador Pedro Taques (PSDB) instaurou um processo administrativo com o objetivo de rescindir, unilateralmente, o contrato.

O contrato entre as empresas e o Estado, no entanto, já estava suspenso desde fevereiro de 2015, por determinação da Justiça Federal.