TCE defende intervenção na Prefeitura de Chapada dos Guimarães

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Conselheiros enxergaram possíveis crimes de responsabilidade e improbidade administrativa

O Tribunal de Contas do Estado decidiu encaminhar uma representação ao governador Pedro Taques (PSDB) para que faça a intervenção estadual na Prefeitura de Chapada dos Guimarães, que é administrada pela também tucana Thelma de Oliveira.

A representação não tem caráter impositivo. Segundo o TCE, a prefeita não prestou contas em relação à sua gestão referente ao ano passado.

O conselheiro relator João Batista Camargo enxergou possíveis crimes de responsabilidade e improbidade administrativa por parte da prefeita em razão da falta de prestação de contas.

Além disso, os conselheiros decidiram ainda encaminhar os autos para a o Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual e Câmara de Chapada.

Para fazer e representação, o TCE levou em consideração o decreto lei 201/1967, que trata dos crimes de responsabilidade cometidos por gestores.

Essa pode ser a segunda intervenção em Chapada num intervalo de dois anos.

Em dezembro de 2016, o governador Pedro Taques já havia determinado a intervenção no Município.

Secretário-controlador geral do Estad à época, Ciro Rodolpho Gonçalves foi nomeado como interventor, no lugar do prefeito Lisú Koberstain.

O decreto de intervenção atendia a um pedido do Tribunal de Contas do Estado, que emitiu parecer negativo nas contas anuais de governo do exercício de 2015 da Prefeitura.

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