Cálculos apontam que Estado deixa de arrecadar R$ 4 bilhões ao ano
por causa da Lei Kandir
Deputados federais e senadores dos Estados exportadores de bens primários e semielaborados estarão em Cuiabá no próximo dia 10 de julho, para discutir o Projeto de Lei Senado 288/2017, que trata da mudança na legislação para a compensação pela União aos Estados, Distrito Federal e municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do ICMS. O requerimento da audiência pública foi aprovado, nesta terça-feira (13), pela Comissão de Assuntos Econômicos a pedido do senador Wellington Fagundes (PR-MT), autor do projeto.
Wellington explicou que o prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, para que seja editada lei complementar regulamentando os repasses da compensação pela desoneração do ICMS das exportações vence no dia 30 de novembro. “Se não tivermos a lei aprovada o Congresso perder a condição de legislar a matéria, ficando a definição a cargo do Tribunal de Contas da UNião” – disse o senador.
A audiência pública aprovada pela CAE em Cuiabá será realizada em conjunto com a Assembléia Legislativa de Mato Grosso e com a Associação Matogrossense dos Municípios (AMM), além do Governo do Estado.
As perdas sofridas por Estados e Municípios com a desoneração tributária das exportações, segundo Fagundes, são elevadas. São mais de R$ 4 bilhões por ano. Cálculos apontam que apenas 10% do que é desonerado retorna ao Estado em forma de transferência, realizada por meio do Fundo de Apoio às Exportações (FEX). Essa transferência, segundo o senador de Mato Grosso, ocorre sem regularidade. Pelo projeto, os recursos da compensação integral será feito em 12 parcelas mensais e iguais, no último dia útil de cada mês, mediante crédito em conta bancária.
“O grande problema – acrescentou Wellington – e que faz necessário aprovar a Lei Complementar é que os coeficientes de distribuição dos recursos entre os Estados estão “congelados” na Lei Kandir desde o início do século, não refletindo mais a participação de cada unidade no total das vendas externas do Brasil”.
Todos os Estados contabilizam prejuízos que afetam as contas públicas com a baixa compensação. Além de Mato Grosso, também acumulam as maiores perdas os Estados de Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Sul, Goiás, Paraná, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Bahia, Santa Catarina, Rondônia, Maranhão, Tocantins e Amazonas.
O projeto de lei do senador Wellington passou a integrar a pauta municipalista nacional, o que é considerado um importante avanço, pois em meio à crise, escassez de recursos e dificuldades constantes, é necessário buscar novas alternativas para retomar a autonomia financeira dos municípios.
Da assessoria
