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Prefeito sanciona LC que concede isenção total para o primeiro Alvará de Localização e Funcionamento

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O prefeito de Campo Verde, Fábio Schroeter, sancionou no último dia 24 de junho, a Lei Complementar número 010/2019, que isenta as empresas de qualquer natureza, profissionais liberais e autônomos que se instalarem ou que já atuam no município, do pagamento do primeiro Alvará de Localização e Funcionamento.

A aprovação da LC pela Câmara e sua consequente sanção foram classificadas pelo prefeito como um incentivo importante. “Quem não quer ter benefícios para iniciar seus negócios?”, indagou o prefeito. “Todos querem! Por isso entendemos que essa Lei representa, mesmo que pequeno, um incentivo aos empreendedores”, completou.

Outro detalhe que foi lembrado pelo secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Altair Donizete Restani, é o incentivo à formalização que a Lei Complementar vai proporcionar. “Empresas, profissionais liberais ou empresários autônomos que estão na informalidade poderão aproveitar essa isenção para se regularizarem”, disse ele.

A secretária municipal de Fazenda, Patrícia Alves da Silva ressaltou que a Administração Municipal já concedia descontos de 70% para o primeiro Alvará de Localização e Funcionamento. Com a nova Lei, lembrou ela, a economia para os empresários será maior.

De acordo com a secretária de Fazenda, mesmo com os descontos a taxa era de R$ 341,88 para as empresas. Para os autônomos e profissionais liberais o valor era de R$ 473,80.  A isenção é uma das ações do Programa Cidade Empreendedora, programa desenvolvido pelo SEBRAE/MT e do qual Campo Verde faz parte.

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