No colegiado do Senado, Nelson Barbosa também afirmou que a petista não teve responsabilidade na liberação de subsídios do Plano Safra
O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, negou nesta sexta-feira, ao apresentar parte da defesa da presidente Dilma Rousseff na comissão especial do impeachment no Senado, que o governo tenha praticado fraude fiscal ao editar decretos para liberação de recursos suplementares ao orçamento em 2015. Aos senadores, Barbosa também rejeitou responsabilidade da presidente na liberação de subsídios do Plano Safra, programa que, segundo a denúncia por crime de responsabilidade contra a petista, foi alvo das chamadas pedaladas fiscais.
A liberação de crédito suplementar sem aval do Congresso por meio de decretos não numerados e atrasos no pagamento de subsídios do Plano Safra são os dois argumentos utilizados pela Câmara dos Deputados para dar seguimento ao processo que pode levar a presidente Dilma a perder o cargo.
Segundo o ministro, os decretos de liberação de dinheiro não são “secretos” e estariam em conformidade com a legislação até o ano passado, marco temporal da análise do pedido de impeachment. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), disse, prevê que decretos de créditos suplementares sejam utilizados para remanejar valores que já existem, sem criar novas despesas. A legislação, na versão apresentada pelo chefe da Fazenda, permite, por exemplo, que excesso de arrecadação de anos anteriores, o chamado superávit financeiro, seja usado no futuro para quitar despesas ou mesmo que o remanejamento de recursos possa ser feito sem estourar o caixa previamente estabelecido.
No processo de impeachment, a acusação alega que seis decretos não numerados em julho e agosto de 2015 criaram crédito de 95,9 bilhões de reais, mas o governo argumenta que a maior parte deste valor – 93,4 bilhões de reais – seria apenas remanejamento de recursos, outra parcela – 700 milhões de reais – teria sido utilizada para o pagamento de juros e apenas 1,8 bilhão de reais deveria estar em discussão.
“Não houve ampliação de despesas porque a maioria desse valor foi objeto de remanejamento, 93,4 bilhões de reais foram alvo de remanejamento, o que significa que se reduziu a despesa de uma ação para ampliar outra ação”, disse o ministro. Para tentar justificar os valores considerados irregulares no pedido de impeachment, dos 1,8 bilhão de reais, despesas do Ministério da Educação foram de 1,256 bilhão de reais, 171 milhões de reais para a Justiça do Trabalho e 121 milhões de reais para o Ministério da Defesa.
“Um crédito suplementar muda alternativas em que podem ser gasto o mesmo valor financeiro. O orçamento é uma autorização que vem determinando quanto e onde o governo pode gastar e com previsão de receita. Por isso, ao longo do ano o governo edita decretos adequando as despesas em função das receitas”, disse Barbosa. “Esses decretos estão completamente de acordo com a Lei Orçamentária porque mudar a lista não modifica o valor disponível para o gasto”, completou.
Em depoimento aos senadores, o ministro da Fazenda criticou a interpretação que a Câmara dos Deputados de que foi irregular a edição dos decretos com créditos suplementares. “Na aceitação do pedido de impeachment, a Câmara mudou a interpretação da LDO. Não há de se falar em irregularidade quando esse assunto ainda estava sendo discutido no Tribunal de Contas da União. O governo estava se baseando em uma jurisprudência do TCU. Não há de se falar em irregularidade com a LDO. Mesmo se interpretação nova vier a se consolidar no futuro, ela deve ter efeitos para o futuro”, argumentou.
O ministro também rejeitou a hipótese de a presidente Dilma ser penalizada por crime de responsabilidade pelos atrasos no pagamento de subsídios do Plano Safra 2015. O tema será detalhado pela ministra da Agricultura Kátia Abreu (PMDB) na comissão especial do impeachment.. “Considero não haver base legal para o pedido de impeachment. Na edição dos decretos, essa decisão foi amparada por pareceres das áreas técnicas do governo, é compatível com lei orçamentária de 2015, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, com entendimento pacífico até então do TCU. Com certeza esse processo vai ser objeto detalhado de uma análise pela nossa história”, opinou.
Nelson Barbosa afirmou que as subvenções agrícolas do Plano Safra não seriam sequer um ato da presidente da República e, por isso, Dilma Rousseff não poderia ser alvo de acusações por crime de responsabilidade. “Não se trata nem de ato da presidente. É um ato infra legal dos ministros, que regulamenta como deve ser regulamentado um programa de subvenção. Neste caso, a equalização da taxa de juros [para o programa agrícola]. Isso não é um ato da presidente e por isso é irregular falar em crime de responsabilidade da presidente da República”, concluiu.
