A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão de desta quarta-feira (24), por unanimidade, o projeto de Lei 366/2012 e a Lei Complementar 029/2012 que proíbem a venda do Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis (Sanear). As propostas, no entanto, passaram pelo crivo dos vereadores com duas emendas – uma de Adonias Fernandes (PMDB) e a outra Cido Silva (PP).
Quanto à necessidade de dois projetos para tratar de um único tema, o presidente da Câmara, Helio Pichioni (PR), explicou que o projeto 366/2012 altera a Lei 3.221 de março de 2000 que criou a autarquia e conferiu a competência dos serviços a serem prestados para a sociedade. Já a proposta 029/2012 alterou a Lei Complementar nº 043/2006, que trata do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Rondonópolis, regulamentando o planejamento urbano e ambiental básico do município, onde o Sanear está inserido.
As emendas aprovadas garantem a proibição da venda da autarquia por um período de 50 anos e findado esse prazo, o gestor vai precisar chamar um plebiscito popular para definir o futuro do Sanear. As emendas, no entanto, geraram dúvidas entre os parlamentares. O vereador Olímpio Alvis (PR), por exemplo, reclamou da redação da proposta. “Eu entendi que é depois de 50 anos, caso queiram vender o Sanear, será preciso chamar um plebiscito, mas da forma em que foi colocado no projeto pode não ter ficado claro”, disse.
O vereador Lourisvaldo Manoel de Oliveira (PMDB) reconheceu a importância do projeto. Porém, didaticamente, explicou que uma possível venda da autarquia, caso não houvesse essa proposta, de todas as maneiras teria que passar pelo crivo dos vereadores de Rondonópolis. “Essa decisão, de todo jeito, iria caber a nós. Pois, para vender, o prefeito teria que ter a aprovação da Câmara”, comentou.
A proposta tramita no plenário do Legislativo desde a sessão do dia 3 de outubro e chegou a ser retirada da pauta de votação em três oportunidades antes da aprovação desta quarta-feira.
