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Juiz determina que vereador redistribua vagas em comissões por descumprir regimento

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Do: Olhar Direto

Câmara Municipal de Sinop

O juiz Mirko Vincenzo Giannotte, da 6ª Vara Cível de Fazenda Pública de Sinop, determinou que o presidente da Câmara Municipal, vereador Remídio Kuntz, realize nova e correta distribuição das vagas nas comissões permanentes do Legislativo. Para o magistrado, Kuntz descumpriu o regimento interno da Casa de Leis. Ele ainda determinou que membros da mesa diretora sejam titulares de comissões permanentes.

A decisão é decorrente de uma ação de autoria dos vereadores do PR, professor Hedvaldo Costa, professora Branca e Billy Dal Bosco. Eles alegaram que, além de não respeitar a proporcionalidade de partidos, o presidente também descumpriu o regimento interno ao permitir que membros das Mesa Diretora atuem como titulares em comissões.

Os vereadores afirmaram que, na sessão ordinária do dia 4 de fevereiro, Kuntz teria violado normas do regimento interno da Câmara de Vereadores de Sinop. De acordo com os parlamentares, a primeira ilegalidade seria a determinação de que apenas Blocos Parlamentares participassem da distribuição de vagas.

Segundo eles, na distribuição das vagas, não foi observada a regra de representatividade de representações partidárias minoritárias. Os vereadores também citaram que “o Regimento Interno é claro ao afirmar que Membros da Mesa Diretora não poderão ser titulares das Comissões Permanentes, o que também não foi observado”.

Os parlamentares então pediram que seja feita nova e correta distribuição das vagas dos Blocos Parlamentares e Representações Partidárias e ainda que os membros sejam impedidos de permanecer como titulares de Comissões Permanentes. O juiz entendeu que ficou verificada a violação do direito líquido e certo.

“Neste sentido, verifica-se que o Presidente da Câmara de Vereadores de Sinop, Sr. Remídio Kuntz atuou em contrariedade ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Sinop, violando o direito líquido e certo dos imperantes, qual seja, integrantes do Bloco do PR”, considerou o juiz.

O juiz deferiu à liminar e determinou ainda que a nova votação das comissões seja realizada na próxima sessão ordinária, ou seja, no próximo dia 25 de fevereiro.

“’Ex positis’, defiro o pedido de liminar no sentido de determinar que na próxima sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Sinop: a) promova nova e correta distribuição das vagas dos Blocos Parlamentares e Representações Partidárias, seguindo os critérios estabelecidos no art. 11, §§1º e 2º, art. 25, art. 26, §§ 1º e 5º, art. 27, todos do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Sinop; b) Impeça que membros da Mesa Diretora participem como titulares de Comissões Permanentes, já que a estes é garantida apenas a participação como suplente nas mencionadas comissões (art. 26, §6º, do RI)”.

Essa é a segunda decisão judicial que impacta na Câmara também com questionamentos quanto à legalidade na escolha das comissões permanentes da Câmara. A primeira é de autoria dos vereadores Joacir Testa (PDT) e Joaninha (MDB).

Na primeira o juiz considerou que houve descumprimento do Regimento Interno e havia estabelecido prazo de até 30 dias para o presidente da Câmara prestar esclarecimentos. Já na segunda ação, Mirko confirmou o que houve erro nas votações e ainda fez um alerta aos vereadores de que o Poder Judiciário não se trata de um órgão de mera consulta.

“Registro, por fim, que, em que pese este magistrado não ter que explicar o óbvio, tampouco fazer recomendação, mesmo porque o poder judiciário não é ‘órgão de consulta’, de toda forma a presente medida merece atenção”.