Gilmar Fabris obtém liminar no TSE e continua na Assembleia Legislativa

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Gilmar Fabris

O suplente de deputado estadual Gilmar Fabris (PSD) conseguiu agora há pouco no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decisão em caráter liminar do ministro Gilson Dipp que assegura seu lugar no Legislativo mato-grossense.

A decisão foi provocada por ação cautelar com efeito suspensivo impetrada pela defesa do parlamentar após sua cassação, decidida por quatro votos a dois, no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Mato Grosso por suposto gasto ilícito de R$ 400 mil, em espécie, na campanha de 2010.

O advogado Lucien Pavoni explicou que a liminar seguiu jurisprudência segundo a qual a cassação seria pena muito rígida para casos como o de Fabris; o pagamento em espécie questionado na Justiça de fato constitui uma falha, mas apenas um erro formal diante de toda a prestação de contas de campanha feita pelo parlamentar.

Agora, a medida imposta pelo Pleno do TRE no início do mês fica sem efeito enquanto não for julgado o recurso ordinário impetrado paralelamente à ação cautelar que prosperou no TSE.

Já na Assembleia Legislativa (AL), a questão é política. A suplência de Fabris está assegurada, mas como o titular José Domingos Fraga (PSD) acaba de reassumir a cadeira, cabe agora ao partido discutir a questão com o próprio parlamentar.