A Secretaria Municipal de Habitação entregou na última sexta-feira (29), contratos de alienação fiduciária a 174 moradores do Residencial Santa Rosa. O documento, registrado em cartório sem custo para os mutuários, tem a mesma validade da escritura do imóvel, porém com algumas restrições.
Conforme explicou o secretário municipal de Habitação, Juscelino Neves de Souza, o documento garante a propriedade do imóvel mas não quita o financiamento contraído junto à Caixa Econômica Federal para sua aquisição e nem permite que o proprietário venda, transfira a terceiros ou o dê em garantia de dívidas ou outras transações comerciais.
“As pessoas receberam a chave no dia [da entrega] e não têm documento em mãos. Com esse contrato já prova que ele realmente é o dono do imóvel. É um contrato registrado pelo Cartório e todo contrato registrado, automaticamente ele tem efeito de escritura”, destacou o secretário.
Juscelino Neves frisou que os mutuários relacionados na entrega da última sexta-feira e não compareceram para receber o documento, tem prazo de 15 dias para retirá-lo na Secretaria Municipal de Habitação. Na próxima sexta-feira (6) serão entregues mais 64 Contratos de Alienação Fiduciária a moradores do bairro São Miguel, contemplados pelo Projeto Meu Teto.
De acordo com o secretário municipal de Habitação, a entrega dos contratos é parte do Programa de Regularização Fundiária desenvolvido pelo Município e parceria com o Instituto de Terras de Mato Grosso, Poder Judiciário, Câmara de Vereadores, Conselho Municipal de Habitação e Cartório de Registro de Imóveis.
