Do: Olhar Direto
Foto: Rogério Florentino Pereira / Olhar Direto
A disputa judicial por conta da suplementação orçamentária, que impediu o repasse para a Câmara de Cuiabá, inicialmente de R$ 6,7 milhões e, depois, de R$ 5,7 milhões pelo Poder Executivo, provocou a exoneração dos 460 servidores comissionados, nesta terça-feira (10), com data retroativa à última sexta-feira.
A Secretaria de Comunicação da Câmara Municipal divulgou release em que cita que, desde fevereiro, foram realizadas sessões ordinárias, 37 audiências públicas, 20 sessões solenes, nove audiências públicas externas e duas sessões itinerantes – quando a estrutura do Poder Legislativo se desloca até os bairros para ouvir os pleitos das comunidades.
No entanto, pelo menos 24 outros eventos já agendados não poderão ser realizados em decorrência da disputa judicial pela complementação do duodécimo que a Prefeitura de Cuiabá deveria ter feito para custear as despesas do funcionamento da Câmara Municipal, até o final deste ano.
No mesmo release, o presidente do Poder Legislativo, vereador Justino Malheiros (PV), lamentou ter sido obrigado a exonerar 460 servidores, para adequar a administração ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Malheiros argumenta que, caso não tomasse essa medida extrema, estaria incorrendo em ato de improbidade administrativa.
Os recursos que a Câmara utiliza para funcionar são repassados pelo Poder Executivo, como determina a Constituição da República, aprovada na Lei Orçamentária Anual (LOA), cujos números são definidos por estimativa.
Justino Malheiros explicou que, em razão dessa estimativa, existiu uma diferença entre o valor estimado e o total arrecadado pela Prefeitura, surgindo uma diferença em favor da Câmara. No mês de maio, a Câmara informou à Prefeitura a existência dessa diferença e da necessidade de haver um repasse para complementar o percentual constitucional. E, em setembro, a Prefeitura enviou mensagem cumprindo essa determinação constitucional.
Depois de aprovada em plenário, contudo, a ação judicial do vereador Felipe Wellaton (PV) questionou a validade do repasse, impedindo que os recursos chegassem até à Câmara Municipal. Como não houve repasse até segunda-feira (9), ele observou ter sido obrigado a autorizar a publicação dos atos de exoneração de 460 servidores comissionados.
