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Cáceres aprova lei que multa maus tratos aos animais

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Da Assessoria

Na sessão de segunda-feira, 17, a Câmara Municipal de Cáceres aprovou projeto de lei de autoria do vereador Cézare Pastorello (Solidariedade) que inclui os maus tratos aos animais entre as infrações administrativas sujeitas a multa no Município.

“Apesar da previsão do crime de maus tratos aos animais, raramente ou só em casos extremos vemos a aplicação da penalidade penal. Além disso, incluímos como os maus tratos o abandono, as condições insalubres, o trabalho excessivo sobre os animais de carga e a negligência como tipos passíveis de multa, que pode ser de R$ 500,00 a R$ 2.000,00, aproximadamente, ” explica o vereador Pastorello, autor da proposta.

Em todos os casos em que não forem constatados os crimes previstos em lei federal, o infrator receberá apenas advertência. Em caso de descumprir as condições impostas pelos fiscais, receberá multa de R$ 500,00, que pode chegar até R$ 2.000,00.

Os vereadores comemoraram a aprovação da lei e parabenizaram os membros da AAAC – Associação de Ajuda aos Animais de Cáceres – que estavam presentes na sessão. A sociedade cacerense será a grande aliada na aplicação da lei, por meio de denúncias que devem ser encaminhadas à prefeitura. A partir daí, diferentemente do que seria o caso de denúncia à polícia, a atuação e autuação ficam por conta do poder executivo.

“A causa animal não é uma moda, é uma tendência de preocupação com o bem-estar humano também, e veio para ficar. A prefeitura de Cáceres, inclusive, está adquirindo um sistema que integra vários serviços acessíveis aos cidadãos via celular, e, dentre esses serviços, o de denúncia de maus tratos aos animais. ” Finaliza o vereador.

O projeto segue para sanção e regulamentação do executivo municipal.

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